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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10437 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10595 Multa Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10434 Serviços de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13263 Prevenção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4813 Representação comercial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14207 Privacidade Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12612 COVID-19 Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9591 Empreitada Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7712 Promessa de Recompensa Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14871 Custas do Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9621 Comandita Simples Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7713 Gestão de Negócios Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
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