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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11154 Usura pecuniária Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11190 Inundação Não Não
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Sim
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11328 Desacato a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11161 Roubo qualificado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11256 Divulgação de segredo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
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