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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 110 HABEAS DATA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10437 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9605 Jogo e Aposta Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Sim
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10441 Acidente de Trânsito Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9558 Administração judicial Não Sim
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Sim
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12503 Urgência Não Não
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