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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 100 DÚVIDA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10885 Liquidação Parcelada Não Não
V. Cível Comum 12761 HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5622 Agenciamento Não Não
V. Cível Comum 12228 PROTESTO 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4670 Desenho Industrial Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14740 Protesto de CDA Não Sim
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10451 Divisão e Demarcação Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9196 Liminar Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13000 Intimação Não Sim
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 12244 Dispensa Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 12389 AÇÃO DE PARTILHA 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7710 Confusão Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14926 Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Não Sim
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
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