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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11190 Inundação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11142 Omissão de socorro Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11085 Livramento Condicional Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Sim
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 11329 Desobediência Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11265 Injuria real Não Sim
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11243 Homicídio Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11071 Crime Tentado Sim Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11206 Receita Ilegal Não Sim
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