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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11150 Usura Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11297 Amotinamento Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10703 Índice de 11,98% Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11152 Alteração de Limites Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6039 PIS Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11001 Consignação de Chaves Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11836 Parcelamento do Solo Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9726 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9777 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9912 Militares Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11202 Epidemia Não Não
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