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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11315 Peculato Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11238 Lesão leve Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11161 Roubo qualificado Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11355 Concussão Não Sim
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11167 Estelionato Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11369 Favorecimento real Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11359 Coação Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11265 Injuria real Não Não
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11135 Abandono de posto Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Sim
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