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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5992 Prescrição Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5992 Prescrição Sim Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5992 Prescrição Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5992 Prescrição Sim Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5992 Prescrição Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5992 Prescrição Sim Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5992 Prescrição Sim Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5992 Prescrição Sim Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5992 Prescrição Sim Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5992 Prescrição Sim Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5992 Prescrição Sim Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5992 Prescrição Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5992 Prescrição Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Não
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