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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7699 Juros de Mora - Legais / Contratuais Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9944 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10855 Comissão de Permanência Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7694 Atos Unilaterais Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7712 Promessa de Recompensa Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7714 Pagamento Indevido Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 7717 Espécies de Títulos de Crédito Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4961 Cédula de Crédito à Exportação Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4962 Cédula de Crédito Comercial Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4963 Cédula de Crédito Industrial Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4964 Cédula de Crédito Rural Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9942 Favorecimento real Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4969 Cédula Hipotecária Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4970 Cheque Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4971 Debêntures Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 4972 Duplicata Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
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