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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14107 Identidade de Gênero Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11245 Homicídio Privilegiado Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11288 Conspiração Não Sim
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Sim
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11115 Substituição da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11303 Incitamento Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11264 Injúria Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11289 Motim Não Sim
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11126 Concerto para deserção Não Não
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