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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11265 Injuria real Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11330 Ingresso clandestino Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11196 Atentado contra transporte Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11328 Desacato a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11166 Abuso de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11127 Deserção Não Sim
Sub. Crimes Militares 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Sim
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11189 Incêndio Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11320 Falsa identidade Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11366 Exploração de prestígio Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
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