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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 329 SEQÜESTRO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14664 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11336 Abandono de cargo Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Sim
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11127 Deserção Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11177 Apropriação indébita Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11233 Abandono de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11168 Dano atenuado Não Não
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11162 Receptação Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Sub. Crimes Militares 12082 CARTA ARBITRAL 13150 Embargos de Terceiro Não Não
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