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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10582 Rescisão / Resolução Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10207 Governador Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9655 Contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10854 Auditores Fiscais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10192 Promoção Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3485 Parto Suposto Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10189 Afastamento Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10692 Tribunal de Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10930 Município Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10191 Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10931 Criação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10868 Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10179 Liquidação extrajudicial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10180 Fundo de Participação dos Municípios Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13170 Falência Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10181 Seguro desemprego Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
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