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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11103 Prescrição Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11124 Substituição de convocado Não Sim
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11167 Estelionato Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11355 Concussão Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11103 Prescrição Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11233 Abandono de pessoa Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Sim
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