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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11329 Desobediência Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11143 Retenção indevida Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11134 Omissão de Oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11261 Violação de segredo profissional Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11264 Injúria Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11317 Peculato-furto Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
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