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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10458 Usucapião Extraordinária Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10455 Aquisição Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não Sim
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