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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9655 Contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10836 Concussão Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13307 Tácito Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Não Não
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