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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11088 Tipicidade Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10779 Desincompatibilização do candidato Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10830 Motim Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10767 Registro da candidatura Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10777 Justificação de ausência de voto Sim
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