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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9755 Contra a Família Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9757 Abandono Material Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13239 Oposição Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10183 Apólices da Dívida Pública Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9541 Capacidade Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9781 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11595 Inelegibilidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5833 Petição de Herança Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3557 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3558 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9764 Simulação de Casamento Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5831 Sub-rogação de Vinculo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9752 Rufianismo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
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