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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4271 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7776 Transporte Terrestre Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4951 Anulação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9772 Subtração de Incapazes (Art. 249) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7772 Cartão de Crédito Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7773 Financiamento de Produto Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11814 Transporte Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3661 Crimes Falimentares Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10919 Aborto qualificado Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7774 Serviços Profissionais Sim Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6057 Produção Agropecuária Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7621 Seguro Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3664 Crimes Militares Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
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