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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11177 Apropriação indébita Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11343 Não inclusão de nome em lista Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11244 Homicidio qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11189 Incêndio Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11346 Prevaricação Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Sub. Crimes Militares 11799 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14664 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
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