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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9939 Exercício arbitrário das próprias razões Não
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