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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11100 Anistia Não Sim
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11152 Alteração de Limites Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11297 Amotinamento Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11248 Genocídio Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11346 Prevaricação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11353 Corrupção passiva Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Não
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