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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11102 Morte do Agente Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11354 Participação ilícita Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11262 Calúnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11232 Escrito ou objeto obsceno Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11240 Lesão privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11154 Usura pecuniária Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11127 Deserção Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
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