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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9943 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
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