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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11109 Exercício Regular do Direito Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11128 Deserção - casos assimilados Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14662 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14662 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11210 Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11294 Publicação ou crítica indevida Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11142 Omissão de socorro Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
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