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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11336 Abandono de cargo Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11295 Recusa a obediência Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11124 Substituição de convocado Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11060 Exílio local Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11369 Favorecimento real Não Sim
Sub. Crimes Militares 11799 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11363 Desacato Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11264 Injúria Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11186 Explosão Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Sub. Crimes Militares 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11321 Falsidade ideológica Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14666 Exploração Sexual Não Não
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