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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11143 Retenção indevida Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11054 Menagem Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11233 Abandono de pessoa Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11126 Concerto para deserção Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11059 Confisco Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11252 Ato Libidinoso Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11261 Violação de segredo profissional Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11104 Reabilitação Não Sim
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Sim
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