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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9699 Roubo Majorado Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9700 Latrocínio Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9704 Dano Qualificado Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9713 Duplicata Simulada Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9714 Abuso de Incapazes Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9715 Induzimento à Especulação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9721 Violação de direito autoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Sim
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