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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12226 NOTIFICAÇÃO 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14717 Direito à Incorporação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14862 Testemunha Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
V. Fazenda Pública Geral 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 15008 Mudanças Climáticas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10222 Estabilidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
V. Fazenda Pública Geral 54 CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13052 Adicional de Qualificação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9581 Agência e Distribuição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4957 Requisitos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10419 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14868 Contagem de Prazo Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11849 Não Discriminação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
V. Fazenda Pública Geral 90 DESAPROPRIAÇÃO 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14147 Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada Não Não
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