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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não
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