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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9906 Eleitorais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9894 De Imprensa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9896 Contra o mercado de capitais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9897 De genocídio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9892 De Trânsito Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9877 Representação caluniosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9879 Contra a Fauna Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9880 Contra a Flora Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9881 Da Poluição Não
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