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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
V. Atos Infracionais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 7795 Internação Não Não
JEC - Crime 14696 EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS 7795 Internação Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7795 Internação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7795 Internação Não Não
JEC - Crime 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 7795 Internação Não Não
JEC - Crime 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7795 Internação Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 7795 Internação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 7795 Internação Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 7795 Internação Não Não
V. Atos Infracionais 10960 INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 7795 Internação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 7795 Internação Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 7795 Internação Não Não
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