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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11059 Confisco Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11060 Exílio local Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5938 Incidência sobre Lucro Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5939 Cooperativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11054 Menagem Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Não
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