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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10819 Aliciamento de eleitores Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10748 Calúnia Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10749 Difamação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10750 Injúria Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3531 Falsificação de documento público Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3530 Falsificação do selo ou sinal público Não
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