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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia 1291 REABILITAÇÃO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
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