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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7780 Indenização por Dano Material Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 4656 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
V. Cível Comum 123 AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12991 Execução Provisória Não Não
V. Cível Comum 12762 EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14851 Transação Não Sim
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 66 AÇÃO POPULAR 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14916 Fornecimento Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
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