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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9543 Sucessão Provisória Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7707 Dação em Pagamento Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13170 Falência Não Sim
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12932 Mensalidades Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 12227 INTERPELAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não Sim
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Sim
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Cível Comum 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12410 Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
V. Cível Comum 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14922 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12927 Currículo Escolar Não Não
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