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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6012 Alíquota Sim Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6012 Alíquota Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6012 Alíquota Sim Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6012 Alíquota Sim Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6012 Alíquota Sim Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
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