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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼
Código Classe
Classe Judicial
Código Assunto
Assunto
Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE12030Internação CompulsóriaSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE12157Internação ProvisóriaSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE12612COVID-19Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14108(Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de RaçaSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14110(Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de EtniaSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14686Perseguição (art. 147-A)Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14693Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º)Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14114Orientação SexualSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14945Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de MulherSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14115Identidade de GêneroSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14113Condição de Pessoa Portadora de DeficiênciaSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14691Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A)Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14112Condição de Pessoa IdosaSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14944Análogo à Violência Psicológica contra a MulherSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14700Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III)Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14688Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A)Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14687Associação Criminosa (Art. 288)Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14111(Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de CorSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14109(Fato até 10/0/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de OrigemSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14227Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE14229Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE15133ReligiãoSim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE15398De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019)Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE15386Contração Direta Ilegal (art. 337-E)Sim
V. Atos Infracionais1461AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE15387Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F)Sim
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