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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Não
V. Execução Penal 386 EXECUÇÃO DA PENA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não Não
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