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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11416 Violação sexual mediante fraude Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11417 Estupro de vulnerável Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3474 Abandono Material Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3475 Abandono Intelectual Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3477 Crimes contra o Casamento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3479 Bigamia Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3482 Simulação de Casamento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3485 Parto Suposto Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3493 Explosão Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3494 Uso de gás tóxico ou asfixiante Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9639 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
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