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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12914 Taxa de Inscrição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7748 Acidente Aéreo Sim Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 4902 Eleição Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 7703 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9603 Mútuo Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4971 Debêntures Não Sim
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12503 Urgência Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12937 Direitos da Personalidade Não Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 12245 Nomeação Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Cível Comum 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Sim
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
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