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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14863 Perito Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12919 Processo de Elaboração Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14758 Crédito Rotativo Não Não
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