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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5964 Taxa de Licença de Importação Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5965 Taxa de Melhoramento de Portos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5966 Taxa de Permanência Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5967 Taxa de Saúde Suplementar Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5969 Taxa Judiciária Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5971 Estaduais Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5972 Municipais Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5914 Imunidade Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10529 Partidos Políticos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10530 Imunidade Recíproca Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5915 Isenção Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10540 Competência Tributária Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5918 Incidência sobre PDV Sim
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