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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9693 Fraude à execução (art. 179) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9694 Receptação Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9697 Furto Privilegiado Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9699 Roubo Majorado Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9700 Latrocínio Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9704 Dano Qualificado Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9705 Apropriação de Tesouro Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9707 Disposição de coisa alheia como própria Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9709 Defraudação de Penhor Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9710 Fraude na Entrega de Coisa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9713 Duplicata Simulada Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9714 Abuso de Incapazes Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9715 Induzimento à Especulação Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9716 Fraude no Comércio Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Sim
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