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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3502 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3497 Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento Não Sim
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