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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6014 Alíquota Progressiva Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6014 Alíquota Progressiva Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6014 Alíquota Progressiva Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6014 Alíquota Progressiva Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6014 Alíquota Progressiva Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 6014 Alíquota Progressiva Não
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Não
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