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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10772 aumento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10773 redução Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10775 Domicílio eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10764 Sistema Majoritário / Proporcional Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10765 Número de vagas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10788 Abuso do poder econômico Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10771 fixação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10760 Plebiscito Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10776 Isenção do dever eleitoral Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11831 Controle Externo da atividade policial Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11841 Política Agrícola Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11833 Conselho da Comunidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11834 Conselho sobre Drogas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11863 Responsabilidade Fiscal Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11839 Posturas Municipais Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11840 Segurança em Edificações Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11872 Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11837 Comércio Ambulante Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11832 Conselho do Idoso Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10956 Repasse de Duodécimos Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10889 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Não
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