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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10582 Rescisão / Resolução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12494 Padronizado Não Sim
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 4998 Autofalência Não Não
V. Cível Comum 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 11805 Tabela Price Não Não
V. Cível Comum 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 12488 Reajuste contratual Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11809 Transporte Aquaviário Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Cível Comum 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14916 Fornecimento Não Não
V. Cível Comum 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7772 Cartão de Crédito Sim Sim
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 4968 Cédula de Produto Rural Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 4813 Representação comercial Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
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