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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11111 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9945 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10408 Filiação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11771 Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9149 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9196 Liminar Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10851 Roubo qualificado Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9646 Privilegiada Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3572 Desobediência Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11621 Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11900 Resolução Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11345 Patrocínio indébito Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10216 Recondução Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3443 Violação de direito autoral Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11178 Contra a Saúde Não Não
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